DIR INT PUBL*TRATADOS*****
CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO
PROTOCOLO 13 À CONVENÇÃO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, RELATIVO À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE EM QUAIQUER CIRCUNSTÂNCIAS
ACORDO EUROPEU SOBRE A TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A NACIONALIDADE
CARTA SOCIAL EUROPEIA
CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES RELATIVAS AO ENSINO SUPERIOR NA REGIÃO EUROPA
CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NÃO GOVERNAMENTAIS
ACORDO RELATIVO À TRANSLADAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS FALECIDAS
CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
CONVENÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
ACORDO SOBRE O REGIME DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA
CONVENÇÃO EUROPEIA RELATIVA AO ESTATUTO JURÍDICO DO TRABALHADOR MIGRANTE
CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS
CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL