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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
14/2007, de 08.05.2007
Data de Assinatura: 
08-05-2007
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
JOÃO MIGUEL
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONSELHO DA EUROPA
DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA
DEPÓSITO DE INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Conselho da Europa(CdE) - Tradução de Declarações/Reservas de Convenções do CdE.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL*TRATADOS
Divulgação
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