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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
39/2006, de 07.02.2008
Data de Assinatura: 
07-02-2008
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
MANUEL MATOS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO
CONSELHO DA EUROPA
ONU
UNESCO
DECLARAÇÃO
RESERVA
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU, Conselho da Europa e UNESCO.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT * TRADUÇÃO
Divulgação
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