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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
29/2006, de 27.07.2007
Data de Assinatura: 
27-07-2007
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
Maria de Fátima da Graça Carvalho
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ONU
MULHER
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
RESERVA A TRATADO
OBJECÇÃO À RESERVA
DECLARAÇÃO
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU.
Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL / TRATADOS
Divulgação
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