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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
15/2006, de 21.09.2007
Data de Assinatura: 
21-09-2007
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
ESTEVES REMÉDIO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ONU
DIREITOS DA CRIANÇA
CONFLITO ARMADO
PROSTITUIÇÃO INFANTIL
PORNOGRAFIA INFANTIL
FINANCIAMENTO
TERRORISMO
TRÁFICO DE SERES HUMANOS
TRÁFICO DE MULHERES
TRÁFICO DE CRIANÇAS
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
PROTOCOLO
CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES
PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
ATENTADO TERRORISTA À BOMBA
RECTIFICAÇÃO
DECLARAÇÃO
RESERVA A TRATADO
OBJECÇÃO À RESERVA
ADESÃO A TRATADO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
NOTIFICAÇÃO
COMUNICAÇÃO
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL / TRATADOS
Divulgação
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