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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
129/2005, de 24.07.2007
Data de Assinatura: 
24-07-2007
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
Maria de Fátima da Graça Carvalho
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DIREITOS DA CRIANÇA
PORNOGRAFIA INFANTIL
FINANCIAMENTO
TERRORISMO
TRADUÇÃO
RESERVA
Conclusões: 
Traduções:
- Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil.
- Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS
Divulgação
10 + 8 =
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