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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
1/2005, de 29.10.2007
Data de Assinatura: 
29-10-2007
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
PEREIRA COUTINHO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONSELHO DA EUROPA
PROTECÇÃO
DIREITOS DO HOMEM
DIGNIDADE
SER HUMANO
BIOLOGIA
MEDICINA
PROTOCOLO ADICIONAL
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL
CONSENTIMENTO
ACESSO A INFORMAÇÃO
CONFIDENCIALIDADE
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano relativamente às aplicações da Biologia e da medicina sobre Investigação Biomédica.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS
Divulgação
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