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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
129/2004, de 30.06.2006
Data de Assinatura: 
30-06-2006
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
MÁRIO SERRANO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONSELHO DA EUROPA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DECLARAÇÃO
RESERVA A TRATADO
ADESÃO A TRATADO
ASSINATURA DE TRATADO
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução Declarações/Reservas de Convenções da CdE.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS
Divulgação
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