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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
175/2000, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Relator: 
LUCAS COELHO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO EUROPEIA
PROTOCOLO ADICIONAL
CONSELHO DA EUROPA
EXTRADIÇÃO
RESERVA A TRATADO
DECLARAÇÃO
RÚSSIA
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
INFORMAÇÃO
DIREITO ESTRANGEIRO
ALEMANHA
CONVENÇÃO-QUADRO EUROPEIA
COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRAS
ESLOVÁQUIA
DIREITOS DO HOMEM
ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE
CHIPRE
RECONHECIMENTO
PERSONALIDADE JURÍDICA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL NÃO GOVERNAMENTAL
FRANÇA
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução das Convenções do Conselho da Europa - Reservas e Declarações formuladas pelos Estados Membros.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS
Divulgação
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