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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
166/2003, de 12.02.2004
Data de Assinatura: 
12-02-2004
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
FERNANDA MAÇÃS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
PROTOCOLO ADICIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução do Protocolo nº 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS*****
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1950/11/04
Divulgação
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