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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
91/2003, de 06.07.2004
Data de Assinatura: 
06-07-2004
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
MÁRIO SERRANO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO EUROPEIA
DIREITOS DO HOMEM
BIOLOGIA
MEDICINA
PROTOCOLO ADICIONAL
TRANSPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS
TECIDO ORGÂNICO
CORPO HUMANO
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre Direitos do Homem e a Biomedicina, relativo ao Transplante de Órgãos e Teceidos de Origem Humana.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS*****
CONV SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM E A BIOMEDICINA CE DE 1997/04/04
Divulgação
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