Foi, esta manhã, assinado um protocolo de cooperação entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P (IMPIC).

O protocolo consagra e regula o acesso por parte do Ministério Público a elementos de informação que integram bases de dados do IMPIC relativas a contratos públicos.

A informação constante das referidas bases de dados (Portal BASE e Observatório das Obras Públicas) é disponibilizada ao Ministério Público para efeitos de prossecução das respetivas competências, designadamente no domínio da prevenção e investigação criminal.

A cerimónia teve lugar na Procuradoria-Geral da República, estando presentes os representantes das instituições signatárias, a Procuradora-Geral da República e o Presidente do Conselho Diretivo do IMPIC.