O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária no dia 19 de novembro de 2019, deliberou, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovar a nota justificativa e o projeto de “Regulamento dos quadros complementares de magistrados do Ministério Público”, fixando o dia 6 de dezembro de 2019 como data de referência do início do procedimento, para efeitos do n.º 1 da disposição citada.

Devido ao elevado número de interessados, que compreende todos os magistrados do Ministério Público, deliberou ainda, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter o presente projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se, para o efeito, à publicitação do projeto no SIMP e no Portal do Ministério Público.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Conselho Superior do Ministério Público, Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa, no prazo de 30 dias após a publicitação do projeto de regulamento.