Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 20 de outubro de 2020, foi determinada a abertura de procedimento concursal e publicação de aviso, com vista à seleção de oito magistrados para designação de quatro Procuradores Europeus Delegados, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12/10/2017, e do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro.

Os Procuradores Europeus Delegados são contratados como consultores especiais, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 96º (cfr Retificação ao aviso).

Procede-se, agora, à publicação do Aviso retificado.

Os magistrados candidatos a Procurador Europeu Delegado devem apresentar a candidatura até ao quinto (5º) dia útil após a publicação do presente aviso no SIMP.

Os candidatos poderão solicitar esclarecimentos através do endereço de correio eletrónico: procuradoreuropeu-delegado@pgr.pt