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Parecer n.º:
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N.º 26/90
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Entidade consulente:
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Secretário de Estado do Orçamento
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Referências de publicação:
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Não publicado
Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República
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Lista de descritores:
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Função pública — Cargo político — Alto cargo público — Pessoal dirigente — Cumulação de cargos — Atividade privada — Autorização — Incompatibilidade — Inspetor geral de finanças —Fundação da Casa de Bragança — Conselho administrativo — Voga — Profissão — Fundação — Estado — Subsídio
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Parecer n.º:
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N.º 54/90
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Entidade consulente:
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Ministro do Comércio e Turismo
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Referências de publicação:
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DR, II, n.º 161, 16/7/91, pp. 7430 (5) e ss.
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Lista de descritores:
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Acumulação de cargos — Incompatibilidade funcional — Cargo público — Pessoal dirigente — Princípio da exclusividade — Profissão — Atividade profissional — Dinheiros públicos — Fiscalização
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Parecer n.º:
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N.º 86/90
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Entidade consulente:
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Secretário de Estado da Energia
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Referências de publicação:
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DR, II, n.º 244, 18/10/93, pp. 10. 871 e ss.
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Lista de descritores:
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Gabinete ministerial — Chefe de gabinete — Acumulação de cargos — Atividade privada — Cargo público — Incompatibilidade — Princípio da imparcialidade
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Parecer n.º:
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N.º 121/90
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Entidade consulente:
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Ministro da Saúde
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Referências de publicação:
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DR, II, n.º 127, 4/6/91, pp 5906 (37) e ss
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Lista de descritores:
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Serviço Nacional de Saúde — Prestação de serviços de saúde — Carreira médica — Cargo público — Atividade privada — Acumulação — Incompatibilidade
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Parecer n.º:
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N.º 76/91
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Entidade consulente:
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Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Cargo político — Alto cargo político — Incompatibilidade — Impedimento — Instituto público — Presidente — Vogal — Direção — Serviço personalizado — Fundação pública — Estabelecimento público — Empresa pública — Autonomia administrativa — Autonomia financeira — Autonomia — Interpretação da lei
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Parecer n.º:
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N.º 85/91
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Entidade consulente:
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Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Alta Autoridade para a Comunicação Social — Membro — Professor universitário — Incompatibilidade — Acumulação de funções — Dedicação exclusiva — Agente putativo — Remuneração — Reposição — Requisição
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Parecer n.º:
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N.º 28/92
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Entidade consulente:
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Secretário de Estado da Segurança Social
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Instituto público autónomo — Presidente — Revisor oficial de contas — Assistente convidado — Profissão — Atividade profissional — Atividade privada — Função publica — Cargo público — Cargo político — Alto cargo político — Cargo dirigente — Acumulação de cargos — Acumulação de funções — Incompatibilidade funcional — Princípio da exclusividade
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Parecer n.º:
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N.º 30/92
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Entidade consulente:
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Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Alto cargo público — Incompatibilidade — Instituto público — Presidente — Vogal — Diretor-geral — Subdiretor-geral — Pessoal dirigente — Região Autónoma dos Açores — Centro de saúde — Hospital — Atividade privada — Interpretação da lei
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Parecer n.º:
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N.º 35/92
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Administração pública — Liberdade contratual — Imparcialidade da administração — Contrato de adesão — Princípio da igualdade — Categoria — Cargo político — Contrato administrativo — Alto cargo público — Estado — Membro de governo — Instituto público — Governo regional — Instituto público — Função pública — Pessoa coletiva de direito público — Acumulação de cargos — Participação social — Incompatibilidade — Integração — Incompatibilidade absoluta — Órgão social — Incompatibilidade relativa — Sociedade comercial — Impedimento — Disposição de bens — Património — Administração — Pessoal — Ato — Lei posterior
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Parecer n.º:
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N.º 41/92
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Fundo de turismo — Instituto público — Fundação pública — Companhia de seguros — Assembleia geral — Presidente — Comissão de serviço — Advocacia — Acumulação — Acumulação de cargos — Cargo público — Alto cargo público — Atividade privada — Incompatibilidade — Pessoal dirigente — Estatuto — Remuneração — Autorização — Membro do governo — Instituto de promoção turística — Serviço personalizado — ICEP
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Parecer n.º:
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N.º 32/93
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Entidade consulente:
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Secretário de Estado do Tesouro
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Referências de publicação:
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Não publicado.
Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.
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Lista de descritores:
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Administração pública — Função pública — Pessoal dirigente — Alto cargo público — Diretor-geral — Direção-Geral do Tesouro — Fundação — Fundação Oriente — Conselho fiscal — Incompatibilidade — Atividade profissional
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Parecer n.º:
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N.º 62/93
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Instituto de Seguros de Portugal — Altos cargos públicos — Cargo político — Incompatibilidade — Empresa de capitais públicos — Impedimento — Empresa pública — Declaração — Gestor — Fiscalização — Vereador em regime de permanência — Tribunal constitucional — Presidente de câmara municipal — Procuradoria-Geral da República — Interpretação da lei — Princípio do estado de direito democrático — Aplicação da lei no tempo — Direitos liberdades e garantias — Direito transitório
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Parecer n.º:
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N.º 62/93 Complementar
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Entidade consulente:
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Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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DR, II, n.º 242, 19/10/94, pp. 10 583 e ss.
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Lista de descritores:
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Conselho Nacional de Educação — Incompatibilidade — Alto cargo público — Entidade pública independente — Membro em regime de permanência — Membro a tempo inteiro — Órgão consultivo — Poder de autoridade — Interpretação da lei — Princípio da imparcialidade — Princípio da eficiência
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Parecer n.º:
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N.º 81/93
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Entidade consulente:
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Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura
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Referências de publicação:
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Não publicado.
Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.
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Lista de descritores:
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Conselho fiscal — Revisor oficial de contas — Diretor-geral — Subdiretor-geral — Acumulação de cargos — Incompatibilidade — Aplicação da lei no tempo — Direito transitório — Princípio da confiança
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Parecer n.º:
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N.º 83/93
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Entidade consulente:
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Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Banco de Fomento e Exterior — Estado — Setor público — Setor empresarial do estado — Empresa pública — Sociedade de capital público — Sociedade de capitais exclusivamente públicos — Sociedade de capitais maioritariamente públicos
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Parecer n.º:
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N.º 5/94
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Entidade consulente:
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Ministro da Presidência
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Referências de publicação:
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Não publicado.
Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.
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Lista de descritores:
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Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses — Instituto Camões — Sociedade Parque Expo 98 — Portucel — Radiotelevisão portuguesa — Alto cargo público — Cargo político — Gestor público — Incompatibilidade — Regime de exclusividade — Acumulação de cargos — Função pública — Atividade profissional — Remuneração — Função remunerada — Aplicação da lei no tempo — Retroatividade da lei — Princípio da confiança
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Parecer n.º:
|
N.º 45/94
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Incompatibilidade — Acumulação de cargos — Diretor-geral — Subdiretor-geral — Cargo político — Alto cargo público — Interpretação da lei — Aplicação da lei no tempo — Direito transitório — Retroatividade imprópria — Princípio do estado de direito democrático — Retroatividade da lei — Imparcialidade da administração — Regime de exclusividade
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Parecer n.º:
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N.º 41/96
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
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Lista de descritores:
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Universidade Nova de Lisboa — Universidade pública — Faculdades — Autonomia universitária — Conselho diretivo — Membro — Diretor — Incompatibilidade — Alto cargo público — Regime de exclusividade — Instituto público — Estabelecimento público — Presidente — Exercício de funções executivas
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Parecer n.º:
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N.º 2/97
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Entidade consulente:
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Ministro das Finanças
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Referências de publicação:
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DR, II, n.º 283, 9/12/97, pp. 15 060 e ss
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Lista de descritores:
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IAPMEI — Conselho de administração — Membro — Atividade derivada do cargo — Inerência — Incompatibilidade
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Parecer n.º:
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N.º 7/97
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Entidade consulente:
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Ministro da Saúde
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Referências de publicação:
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DR, II, n.º 287, 13/12/97, pp. 15 286 e ss.
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Lista de descritores:
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Acumulação de funções — Acumulação de competências — Regime de incompatibilidade de titulares de altos cargos públicos
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Parecer n.º:
|
N.º 24/98
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
|
Não publicado.
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Lista de descritores:
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Administração pública — Administração central — Administração local — Administração autónoma — Autarquia local — Município — Assembleia municipal — Câmara municipal — Eleito local — Vereador — Finanças locais — Licenciamento de obras — Tutela administrativa — Tutela de legalidade — Comissão de coordenação regional — Instituto Português do Património Arquitetónico — Centro de emprego — Acumulação de cargos — Incompatibilidade — Impedimento — Alto cargo público — Cargo político — Cargo dirigente — Profissão — Atividade profissional — Remuneração — Senhas de presença — Interpretação da lei — Interpretação declarativa — Interpretação extensiva — Interpretação restritiva — Princípio da imparcialidade — Princípio da legalidade — Princípio da prossecução do interesse público — Interesse público — Interesse particular — Desvio de poder
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Parecer n.º:
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N.º 41/99
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
|
Não publicado.
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Lista de descritores:
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Centros protocolares de formação profissional — Titular de cargo político — Cargo público — Incompatibilidade — Impedimento — Regime de exclusividade — Procuradoria-Geral da República — Fiscalização — Órgão — Conselho de administração — Instituto do Emprego e Formação Profissional — Centro de formação profissional da reparação automóvel — Protocolo — Pessoa coletiva de direito público — Empresa pública — Instituto público — Associação pública — Acordo
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Parecer n.º:
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N.º 2/2000
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
Deu origem à Circular n.º 7/2000 e à Directiva n.º 4/2000 (DR, II, n.º 177, 2/8/00, pp. 12 771 e ss.)
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Lista de descritores:
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Setor empresarial do estado — Empresa pública — Entidades públicas empresariais — Instituto público — Alto cargo público — Incompatibilidade — Gestor público — Unidade do sistema jurídico — Sociedade de capital público — Sociedade anónima — Sociedade por quotas — Empresa controlada — Empresa participada — Cooperativa — União europeia
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Parecer n.º:
|
N.º 24/2003
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
|
Não publicado.
Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República
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Lista de descritores:
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Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente — Lei orgânica — Incompatibilidade — Impedimento — Regime de exclusividade — Programa polis — Conselho de administração — Comissão de coordenação regional — Diretor regional — Presidente — Cargo público — Inerência — Atividade derivada do cargo — Empresa pública — Interesse público
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Parecer n.º:
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N.º 67/2003
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
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Não publicado.
Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.
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Lista de descritores:
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Faculdade de Medicina — Universidade de Coimbra — Unidades orgânicas — Instituto público — Estabelecimento público — Instituto público de regime especial — Pessoa coletiva de direito público — Personalidade jurídica — Reconhecimento — Autonomia universitária — Autonomia estatutária — Autonomia administrativa — Autonomia financeira — Órgão de gestão — Conselho diretivo — Presidente — Vogal — Regime de exclusividade — Incompatibilidade — Alto cargo público — Cargo dirigente
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Parecer n.º:
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N.º 88/2003
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
|
Não publicado.
Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República
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Lista de descritores:
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Secretário-geral-adjunto — Presidente da assembleia geral — Acumulação de funções — Incompatibilidade — Impedimento — Regime de exclusividade — Cargo público — Ministério da cultura — Pessoa coletiva — Sociedade anónima — Fim lucrativo — Setor empresarial do estado — Empresa pública — Aplicação da lei no tempo — Retroatividade da lei
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Parecer n.º:
|
N.º 161/2003
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
|
Não publicado.
Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.
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Lista de descritores:
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Acumulação de funções — Acumulação de cargos — Acumulação de atividade privada — Incompatibilidade — Crédito agrícola mútuo — Madeira — Advocacia — Alto cargo público — Cargo dirigente — Diretor de serviços — Regime de exclusividade — Instituto público — Fundação pública — Cooperativa — Imparcialidade da administração — Inerência — Autorização — Nomeação — Vogal — Interpretação da lei
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Parecer n.º:
|
N.º 161/2003 Complementar
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
|
Não publicado.
Disponível mediante pedido a endereçar, por carta ou fax, à Procuradoria-Geral da República.
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Lista de descritores:
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Alto cargo público — Cargo dirigente — Incompatibilidade — Regime de exclusividade — Exceção — Atividade derivada do cargo — Inerência — Representação — Acumulação de cargos — Interpretação da lei — Interpretação declarativa — Instituto público — Instituto de regime especial — Universidade — Instituto politécnico — Estrita medida necessária — Aplicação da lei no tempo
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Parecer n.º:
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N.º 65/2004
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Entidade consulente:
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Ministro da Cultura
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Referências de publicação:
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DR, II, n.º 183, 5/8/04, pp. 11 830 e ss
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Lista de descritores:
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Ministério da cultura — Empresa pública — Incompatibilidade — Conselho de administração — Presidente — Vogal — Cargo público — Revogação
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Parecer n.º:
|
N.º 99/2006
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
|
Não publicado.
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Lista de descritores:
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Setor empresarial local — Empresa municipal — Empresa intermunicipal — Entidades empresariais locais — Pessoa coletiva de direito público — Regime de direito privado — Órgão de administração — Presidente — Vogal — Incompatibilidade — Titular de alto cargo público — Acumulação de funções — Autorização — Lacuna — Gestor local — Gestor público — Setor empresarial do estado
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Parecer n.º:
|
N.º 69/2008
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Entidade consulente:
|
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
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Referências de publicação:
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DR, II, n.º 201, 16/10/09, pp. 41 988 e ss
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Lista de descritores:
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Eleitos locais — Presidente da Câmara Municipal — Vereador — Incompatibilidade — Acumulação de funções — Remuneração — Setor empresarial do Estado — Setor empresarial local — Empresa participada
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Parecer n.º:
|
N.º 39/2009
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Entidade consulente:
|
Procurador-Geral da República
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Referências de publicação:
|
Não publicado.
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Lista de descritores:
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Gestor local — Função executiva — Incompatibilidade — Regime de exclusividade — Remissão subsidiária — Estatuto — Gestor público — Empresa de grupo — Empresa mãe — Empresa filha — Sociedade dominante — Relação de grupo — Setor empresarial local — Empresa municipal — Município — Setor empresarial do estado — Empresa pública — Estado — Norma excecional — Interpretação extensiva — Analogia — Designação — Administração autónoma — Administração local — Autonomia local
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Parecer n.º:
|
N.º 8/2014
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Entidade consulente:
|
Procuradora-Geral da República
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Referências de publicação:
|
Não publicado.
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Lista de descritores:
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Incompatibilidades e impedimentos — Acumulação de empregos ou cargos públicos — Interpretação da lei — Gestor público — Funções executivas — Regime de exclusividade — Outros organismos colegiais — Interesse público — Sector público empresarial — Instituição de crédito — Instituto público de regime especial — Sector empresarial local — Gestor público local — Entidade pública participante — Presidente da câmara municipal — Vereador em regime de permanência — Função não remunerada — Órgão de gestão — Órgão de administração
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