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Parecer n.º 6/2019, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

18 fev 2019

Publicado em Diário da República

 

Parecer n.º 6/2019  

Greve — Greve Sectorial — Greve Rotativa — Greve SelfService — Greve de Maior Prejuízo — Greve Ilícita — Pré-Aviso de Greve — Crowdfunding — Fundo de Greve — Perda Salarial — Prestação de Serviços Mínimos — Direito à Saúde — Falta Injustificada — Responsabilidade Disciplinar — Responsabilidade Civil Extracontratual.