Publicação em Diário da República 

Parecer n.º 5/2017  

Pena disciplinar — Prescrição — Polícia de Segurança Pública — Caso administrativo decidido — Caso julgado — Recurso hierárquico necessário — Definitividade vertical — Omissão de decisão — Extemporaneidade da decisão — Ato confirmativo — Anulação administrativa — Decisão de não cumprimento da pena — Conveniência de serviço — Revisão extraordinária