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Parecer n.º 37/2014, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
19 maio 2017
Publicação em Diário da República
GNR — Processo Disciplinar — Sanção — Ato Administrativo — Recurso Hierárquico — Recurso Hierárquico Necessário — Recurso Hierárquico Facultativo — Indeferimento Tácito — Impugnação — Prescrição do Procedimento Disciplinar — Prescrição das Penas Disciplinares — Prazos no Procedimento Disciplinar — Prazos Perentórios — Prazos Ordenadores.
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