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Parecer n.º 35/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
29 abr 2019
Publicado em Diário da República
Direito a Férias — Interrupção — Processo Disciplinar — Procedimento Urgente — Diligências Processuais — Produção de Prova — Dever de Colaboração — Dever de Prossecução do Interesse Público — Juízo de Proporcionalidade e de Necessidade.
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