Simp English Español

Está aqui

Parecer n.º 34/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

8 ago 2017

Publicação em Diário da República

 

Parecer n.º 34/2016   

Medida de segurança privativa de liberdade — Saúde mental — Recluso — Internamento — Execução de penas