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Parecer n.º 34/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

8 ago 2017

Publicação em Diário da República 
 

Parecer n.º 34/2016 

Medida de segurança privativa de liberdade — Saúde mental — Recluso — Internamento — Execução de penas