Simp English Español

Está aqui

Parecer n.º 33/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

19 jun 2017

 

Publicação em Diário da República 


Parecer n.º 33/2016  

Operação de loteamento urbano — Programas especiais de ordenamento do território — Alterações de iniciativa pública — Atos constitutivos de direitos — Tempus regit actum — Plano de Ordenamento da Orla Costeira.