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Parecer n.º 33/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

19 jun 2017

Publicação em Diário da República 


Parecer n.º 33/2016  

Operação de loteamento urbano — Programas especiais de ordenamento do território — Alterações de iniciativa pública — Atos constitutivos de direitos — Tempus regit actum — Plano de Ordenamento da Orla Costeira.