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Parecer n.º 32/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
29 nov 2016
Publicação em Diário da República
Acordo com a Indústria Farmacêutica — Contrato de Comparticipação — Contrato Administrativo — Interpretação — Declaração Negocial — Caso de Força Maior — Alteração das Circunstâncias — Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.
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