Publicação em Diário da República

Parecer n.º 27/2016:

Infraestruturas de Portugal, IP — Domínio Público Ferroviário — Domínio Público Rodoviário — Estrada Municipal — Direito de Propriedade — Prédio Rústico — Obras de Conservação — Dever de Prevenção do Perigo — Edificação — Câmara Municipal — Posse Administrativa — Autotutela Declarativa — Autotutela Executiva — Obra Coerciva — Princípio da Prossecução do Interesse Público — Princípio da Legalidade — Princípio da Juridicidade — Servidão Administrativa — Ação Judicial — Procedimento Cautelar — Processo Executivo.