Publicação em Diário da República  

Parecer n.º 23/2017  

Contrato de Aquisição de Energia (CAE) — Cessação Antecipada — Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) — Uso Global do Sistema (UGS) — Ajustamento Anual — Direito a Compensação — Tarifa Autorização Legislativa — Reserva de Lei — Homologação — Deslegalização  Usurpação de Poder — Nulidade