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Parecer n.º 20/2019, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
15 nov 2019
Publicado em Diário da República
Direito Tributário Internacional — Convenção — Direito Brasileiro — Aplicação da Lei no espaço — Sociedade Comercial — Redução de Capital Social — Quota — Amortização — Tributação — Mais -Valia — Valor de Mercado — Cotação na Bolsa
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