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Parecer n.º 18/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

14 ago 2017

Publicação em Diário da República 


Parecer n.º 18/2017

Enfermagem — Carreira — Categoria — Enfermeiro — Enfermeiro Principal — Conteúdo Funcional — Título de Enfermeiro Especialista — Princípio para Trabalho Igual Salário Igual — Diferenciação Remuneratória — Recusa de Prestação de Serviço — Greve — Ordem do Enfermeiros