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Parecer n.º 14/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

11 jan 2018

Publicação em Diário da República

 

Parecer n.º 14/2017  

Militar — Carreira Militar — Progressão na Carreira — Vacatura do Lugar — Reserva —Transição para a reserva — Sustação da passagem à reserva — Nomeação — Condição