Publicação em Diário da República 

Parecer n.º 12/2016-C:  

Domínio Público — Concessão de Uso Privativo — Pesquisa e Prospeção de Petróleo — Instrumentos de Gestão Territorial — Plantas de Condicionantes — Restrições de Utilidade Pública — Servidão Administrativa — Reserva Agrícola Nacional — Reserva Ecológica Nacional — Seguro de Responsabilidade Civil — Apólice — Contrato de Seguro-Quadro — Contrato Administrativo — Incumprimento  — Interpelação Admonitória — Audiência Prévia — Resolução —Rescisão — Sanção Administrativa — Competência — Secretário de Estado — Delegação de Poderes