Publicação em Diário da República 

Parecer n.º 12/2015  

Vereador — Presidente da Câmara Municipal — Eleito Local — Dirigente — Serviço Nacional de Saúde — Carreira Médica — Incompatibilidades e impedimentos — Acumulação de empregos ou Cargos Públicos — Trabalhadores em Funções Públicas — Dedicação Exclusiva — Titular de Cargo Político — Atividade Profissional — Disponibilidade Permanente — Restrição de Direitos — Princípio da Imparcialidade