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Parecer n.º 1/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

10 out 2016

Publicação em Diário da República 

 

Parecer n.º 1/2016

Pessoal Dirigente — Gestor Público — Remuneração de Origem — Faculdade de Opção — Nomeação — Relação Jurídica de Emprego Público — Contrato Individual de Trabalho — Contrato de Trabalho em Funções Públicas — Comissão de Serviço — Suspensão da Comissão de Serviço — Acumulação de Cargos — Cedência de Interesse Público — Interpretação da Lei — Unidade do Sistema Jurídico — Revogação Tácita.