Simp English Español

Está aqui

Novo Estatuto do Ministério Público – alterações no Portal

2 jan 2020
LogoMP_pequeno_com_fundo

Entrou, esta quarta-feira, em vigor o novo Estatuto do Ministério Público.

Na sequência das alterações legislativas estamos a atualizar o Portal do Ministério Público.

Prometemos ser breves e pedimos desculpa por qualquer inconveniente causado.