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Gabinete de Interesses Coletivos e Difusos

Por despacho de 8 de janeiro de 2020, da Procuradora-Geral da República, as competências que estavam  atribuídas ao Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos passam a competir ao Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos, procedendo-se à consequente extinção deste Gabinete.