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Gabinete de Documentação e Direito Comparado

O Gabinete de Documentação e Direito Comparado/GDDC é um serviço de assessoria especializada à Procuradoria-Geral da República e à magistratura do Ministério Público nas áreas das relações internacionais e da informação jurídica (artigo 48.º/1, EMP).

A organização, o quadro e o regime do seu pessoal constam do DL388/80, 22.09 (artigo 48.º/2, EMP), nos termos de cujo artigo 4.º o lugar de diretor é provido de entre magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República, proceder à sua designação.

 

Diretora: Joana Ferreira, Procuradora da República

 

Contactos:

Rua do Vale de Pereiro, n.º 2, 1269-113 Lisboa
Tel:  213 820 300
Fax: 213 820 301

 

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