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Departamento Central de Investigação e Ação Penal

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal/DCIAP é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade (artigo 46.º/1, Estatuto do Ministério Público/EMP).

É dirigido por um procurador-geral-adjunto, proposto pelo Procurador-Geral da República e que exerce funções em comissão de serviço (artigo 127.º, EMP).

No DCIAP exercem funções procuradores da República  (artigo 46.º/2, EMP; P328/2006, 06.04), recrutados nos termos do artigo 123.º/1, EMP.

É apoiado técnica e administrativamente por funcionários de justiça ou por elementos pertencentes aos quadros de órgãos de polícia criminal (artigo 25.º, DL333/99, 20.08).

As suas competências encontram-se previstas no artigo 47.º, EMP. 

 

Diretor: Amadeu Guerra, Procurador-Geral-Adjunto

 

Contactos:

Rua Gomes Freire, n.º 213, 1150-178 Lisboa - Portugal
Tel: 213 847 000
Fax: 213 847 048

Email: correio.dciap@pgr.pt

 

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