Na redação publicada em Diário da República, 2.ª série — N.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, do Parecer n. 35/2018, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, foi detetada uma gralha na página 5712-(15), na seguinte frase:

“Este Parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria -Geral da República, de … de fevereiro de 2019.”

Esta publicação é da responsabilidade da Procuradoria-Geral da República. E, atendendo, a que o referido parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo do dia 29 de novembro de 2018, vai solicitar-se, de imediato, a respetiva retificação.