Reunião de 07 de maio de 2019 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia
— Ata
— Autorizações de Residência
— Instrumentos de Mobilidade
— Colocação de Substitutos de Procurador-Adjunto
— Aposentações/Jubilações
— Exercício de Funções por Magistrados Jubilados
— Aditamento
​— 2.º Aditamento