Reunião de 09 de abril de 2019 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia
— Autorizações de residência
— Instrumentos de Mobilidade (Reafectações e Acumulações)
— Colocação de Substitutos de Procurador-Adjunto
— Serviços de Inspeção
— Juntas Médicas
— Aposentação/Jubilação
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Aditamento
— Instrumentos de Mobilidade (Reafectações e Acumulações)
— Pontos Extra