Reunião de 12 de março de 2020 (Secção Permanente) 

Sumário:  

— Presenças
— Ordem do Dia
— Autorizações de Residência
— Gestão de Quadros/Instrumentos de Mobilidade
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Pedidos de Remuneração por Acumulação de Funções
— Incompatibilidades
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Aditamento
— Gestão de Quadros/Instrumentos de Mobilidade
— Incompatibilidades
— Jubilações/Aposentações