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Boletim Informativo n.º 3/2020, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

9 mar 2020

Reunião de 20 de fevereiro de 2020 (Secção Permanente)  
 

Sumário:  

— Presenças
— Ordem do Dia
— Autorizações de Residência
— Gestão de Quadros/Instrumentos de Mobilidade
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Pedidos de Remuneração por Acumulação de Funções
— Aposentações/Jubilações