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Boletim Informativo n.º 3/2019, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

15 mar 2019

Reunião de 14 de fevereiro de 2019 (Secção Permanente)  
 

Sumário:  

— Presenças
— Ordem do Dia
— Ata
— Autorizações de Residência
— Exposições/Requerimentos
— Instrumentos de Mobilidade
— Destacamentos
— Licenças sem Remuneração
— Autorização para Frequência de Cursos
— Incompatibilidades
— Inspeções
— Jubilações/Aposentações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados