Simp English Español

Está aqui

Boletim Informativo n.º 2/2018, da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

15 jun 2018

Reunião de 11 de junho de 2018 (Secção Permanente


Sumário: 

— Exercício de Funções em mais do que uma Secção [artigo 101.º, n.º 1, alínea h), da LOSJ] 
— Reafetações [artigo 101.º, n.º 1, alínea f) da LOSJ] 
— Destacamentos 
— Pedidos de Remuneração por Acumulação de Funções 
— Aposentação/Jubilação