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Boletim Informativo n.º 13/2019, do Conselho Superior do Ministério Público (Secção Permanente)

17 dez 2019

Reunião de 26 de novembro de 2019 (Secção Permanente)  


Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do Dia
— Ata
— Magistrados do Ministério Público Coordenadores de Comarca
— Gestão de Quadros/Instrumentos de Mobilidade
— Reclamações da Lista de Antiguidade
— Inspeções
— Pedidos de Remuneração por Acumulação de Funções
— Aposentações/Jubilações
— Exercício de Funções de Magistrados Jubilado