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Boletim Informativo n.º 12/2019, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

9 dez 2019

Reunião de 5 de novembro de 2019 (Secção Permanente

Sumário:

— Presenças
— Ordem do dia
— Ata
— Formação contínua
— Gestão de quadros/instrumentos de mobilidade
— Inspeções
— Autorização para o exercício de funções docentes
— Autorização para frequência de cursos
— Aposentações/jubilações
— Exercício de funções por magistrados jubilados
— Pontos extra ordem do dia