Reunião de 23 de setembro de 2019 (Secção Permanente)   

Sumário:  

— Ata 
— Gestão de Quadros/Instrumentos de Mobilidade  
— Substitutos de Procurador-Adjunto 
— Exercício de Funções Docentes  
— Autorização para a Frequência de Cursos  
— Incompatibilidades 
— Aposentação/Jubilação 
— Exercício de Funções de Magistrados Jubilados