Simp English Español

Está aqui

Início » Tratados » Pesquisa » Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
10/11/2010
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/2012
Data de assinatura por Portugal: 
10/11/2010
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/04/2019
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/08/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 18, de 25/01/2019

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Europeia de Extradição

Avisos: 

Aviso n.º 20/2019, de 03/05/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/118484588
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Alemão:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 209