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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas: Terrorismo
Local de conclusão: 
Riga
Data de Conclusão: 
22/10/2015
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/2017
Data de assinatura por Portugal: 
15/03/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
13/03/2018
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/07/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 9, de 12/01/2018

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 16 de maio de 2005 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015, DR I, n.º 142, de 23/07/2015)

Avisos: 

Aviso n.º 51/2018, de 27/04/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional