Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas - Acto de Paris
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 73/78
Publicação:
Diário da República I, n.º 170, de 26/07/1978
Declarações e reservas:
Informação do depositário relativamente a Portugal: "pursuant to the provisions of Article 14bis(2)(c) of the Paris Act, this State has made a declaration to the effect that the undertaking by authors to bring contributions to the making of a cinematographic work must be in a written agreement. This declaration was received on November 5, 1986".
Instrumentos modificados:
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1866, completada em Paris a 4 de Maio de 1896, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967
Instrumentos que o desenvolvem:
Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, de 20 de Dezembro de 1996 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, DR I, n.º 146, de 30/07/2009)
Avisos:
Aviso de 02/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Acto de Paris
Bibliografia:
- Alexandre Malau, L'avenir de la Convention de Berne dans les rapports infra-communautaires, in Revue Internationale du Droit d'Auteur, n.º200, Abr. 2004, p.89-139