Simp English Español

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Instrumento Multilateral
Local de conclusão: 
Porto
Data de Conclusão: 
02/05/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1994
Data de assinatura por Portugal: 
02/05/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/03/1993
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/1994
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/92
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 292, 3.º suplemento, de 18/12/1992
Instrumentos que o modificam: 
Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectivo Acto Final e seus anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993, em virtude da não ratificação do Acordo pela Suíca (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/93, DR I-A, de 20/08/1993)
Instrumentos que o desenvolvem: 
Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, de 14 de Outubro de 2003 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2004, DR I-A, n.º148, de 25/06/2004)
Avisos: 
Aviso n.º 10/94, de 11/01/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Bibliografia: 
- Hans Petter Graver, Mission Impossible: Supranationality and National Legal Autonomy in the EEA Agreement, in European Foreign Affairs Review, Vol.7, n.1, Spring 2002, p.73-90
- T. Blanchet, R. Piipponen, M. Westman-Clément, The Agreement on the European Economic Area (EEA): a guide to the free movement of goods and competition rules, Clarendon Press, Oxford, 1994
- Luisa Antoniolli, Dinamiche dell'integrazione e potenzialità del modello spazio economico europeo: riflessioni e spunti con particolare riferimento al caso suedese, in Rivista Italiana di Diritto Pubblico Comunitario, a.5, n.6 (1995), a.6, n.1 (1996), p.221-238
- Christine Federlin, Enforcement of the European Economic Area competition rules (EEA): division of competence and cooperation between the European Commission and the EFTA surveillance authority in the framework of the EEA Agreement, in International Business Law Journal, 1994, n.4, p.441-455
- Marise Cremona, The dynamic and homogeneous EEA: byzantine structures and variable geometry, in European Law Review, v.19, n.5 (October 1994), p.508-526
- Maria Luisa Tufano, La Corte di Giustizia e lo spazio economico europeo, in Diritto Comunitario e Degli Scambi Internazionale, a.33, n.4 (Ottobre-Dicembre 1994), p.751-790
- Sven Norberg, The dynamic and homogenous European Economic Area: challenges for the EFTA court, in European Business Law Review, 1994, V.5, n.8/9, Ago-Set, p.191-200
- Christophe Reymond, Institutions, decision-making procedure and settlement of disputes in the European Economic Area, in Common Market Law Review, 1993, V.30, n.3, Jun, p.449-480
- Friedl Weiss, The Oporto Agreement on the European Economic Area: a legal still life, in Yearbook of European Law, 1992, n.12, p.385-431
- René Barents, The Court of Justice and the EEA-Agreement: between constitutional values and political realities, in Rivista di Diritto Europeo, 1992, n.4, Out-Dez, p.751-767
- J.H.J. Bourgeois, L'espace économique européen, in Revue du Marche Unique Européen, 1992, n.2, p.11-24
- Jean Boulouis, Les avis de la Cour de Justice des Communautés sur la compatibilité avec le Traité CEE du projet d'accord créant l'Espace Economique Européen (EEE), in Revue Trimestrielle de Droit Européen, 1992, n.3 Jul-Set p.457-463
- Mathias-Charles Krafft, Le système institutionnel de l'EEE: aspects généraux, in European Journal of International Law, 1992, V.3, n.2 p.285-299
Observações: 
A Lei n.º 2/95, de 31 de Outubro, regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; o Decreto-Lei n.º 135/94, de 20 de Maio, estabelece medidas relativas à aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu