Simp English Español

Está aqui

Início » Tratados » Pesquisa » Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Local de conclusão: 
Sófia
Data de Conclusão: 
28/01/2011
Inicío de vigência: 
20/08/2014
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º40/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2014
Publicação: 
Diário da República I, n.º 92, de 14/05/2014
Avisos: 
Aviso n.º 67/2014, de 23/06/2014 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo
Texto em Português:
https://dre.pt/application/file/a/25344963