Com o depósito, pela Itália, a 21 de abril de 2021, do seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 15 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, deverá este Protocolo entrar em vigor no próximo dia 1 de agosto de 2021.

No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, irá decorrer, em formato virtual, por videoconferência, nos dias 26 e 27 de abril, a  Conferência «Para uma justiça eletrónica centrada nas pessoas».

Organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, irá decorrer o webinar Contencioso da Proteção de Dados, no dia 22 de Abril de 2021.